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Direito Ambiental
Legislação ambiental federal
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Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999)
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Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966/2000)
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SNUC (Lei nº 9.985/2000), Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) e Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284/2006)
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Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005) e Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015)
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Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) e Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021)
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Cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140/2011)
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