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Crimes da Lei de Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996)
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Crimes contra a propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº 9.609/1998)
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Crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005)
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Crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997)
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Crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973)
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Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 8.176/1991)
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Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
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Lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998)
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Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013)
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Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)
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Crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967)
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Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005)
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Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996)
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Crimes da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023)
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Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)
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Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941)
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Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)
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