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Temas
Direito da Criança e do Adolescente
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Juiz de Direito Substituto
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Subtemas
Constituição Federal de 1988: proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da infância e juventude
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Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012)
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Autorização de viagem (Resolução CNJ nº 295/2019)
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Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Atos normativos do Conselho Nacional de Justiça referentes à criança e ao adolescente
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Normativa internacional: Declaração Universal dos Direitos da Criança, Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, Convenção de Haia sobre Cooperação em Matéria de Adoção Internacional e Regras de Beijing
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LOAS (Lei nº 8.742/1993), Política Nacional de Assistência Social e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; Resolução CNJ nº 165/2012, Recomendação CNJ nº 98/2021 e Resolução Conanda nº 169/2014
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Resoluções Conanda nº 113/2006 e nº 117/2006: parâmetros do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Proteção e direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001)
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Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017 e Decreto nº 9.603/2018)
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Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)
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Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
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Processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar (Resolução Conanda nº 231/2022)
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Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025)
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