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Lei Antidrogas: aspectos processuais (Lei nº 11.343/2006)
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Programa de proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999)
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Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
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Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996)
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Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
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Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995)
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Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989)
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Organizações criminosas: aspectos processuais (Lei nº 12.850/2013)
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Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
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Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
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Violência doméstica: aspectos processuais (Lei nº 11.340/2006)
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Crimes de responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967)
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Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)
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Sequestro de bens de indiciados por crimes contra a Fazenda Pública (Decreto-Lei nº 3.240/1941)
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Resoluções CNJ nº 213/2015 (audiência de custódia), nº 427/2021 e nº 484/2022 (reconhecimento de pessoas)
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