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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
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Lei nº 13.675/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sis
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