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Direito Administrativo
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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)
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Lei nº 8.112/1990
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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