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Assuntos
Direito Financeiro
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF (LC 159/2017)
Cargo
Procurador de Contas
Fazer questões aleatórias de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF (LC 159/2017)
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Subassuntos
Encerramento e Extinção do Regime de Recuperação (art. 12)
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Plano de Recuperação: Condições e Trâmite (art. 3 a 5)
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Plano de Recuperação: Conteúdo e Medidas (art. 2)
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