Painel Geral
Concursos
Aulas
Entrar
Carregando o concurso…
Preparando sua questão…
Estamos montando uma questão sob medida pro seu concurso. Leva só alguns segundos.
Aguardando questão
Sair da questão
Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
IDECAN
Prova: IFRR 2020 · administracao 2
De acordo com as disposições da Lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa representar ao Tribunal de Contas, para a fiscalização das contas e decretação da indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
As disposições da lei em questão não são aplicáveis àquele que não for agente público.
C
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
D
Atos de improbidade administrativa são aqueles praticados exclusivamente por servidores públicos.
E
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Reportar
Confirmar
minha resposta
