Carregando o concurso…
Estamos montando uma questão sob medida pro seu concurso. Leva só alguns segundos.
Um servidor público do CRECI-Nacional, no exercício de suas funções, deixou de praticar ato de ofício de forma consciente e deliberada, com o objetivo de favorecer interesse próprio de um amigo empresário, sem, contudo, causar qualquer dano ao erário. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações da Lei n.º 14.230/2021, é correto afirmar que a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo suficiente a comprovação do dolo específico, ainda que não haja prejuízo financeiro aos cofres públicos.