Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à InformaçãoQuadrixProva: CRB-15A-REGIAO-PB 2023 · assistente administrativo
À luz da Lei n.o 12.527/2011 e do Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52, a respeito do acesso à informação. A transparência ativa é um princípio‑chave da Lei n.o 12.527/2011, que exige que os órgãos públicos publiquem informações de interesse público, independentemente de solicitações.
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