• AAs emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois decorrem do exercício do poder constituinte derivado, que é soberano e ilimitado, exceto quanto às limitações formais do processo legislativo.
• BO STF admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais apenas quanto a vícios formais do processo legislativo, não podendo analisar o conteúdo material, em respeito à separação dos poderes.
• CO STF exerce controle de constitucionalidade de emendas constitucionais tanto sob o aspecto formal quanto material, podendo declarar a inconstitucionalidade de emendas que violem cláusulas pétreas, como a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico.
• DO controle de constitucionalidade de emendas constitucionais é restrito ao âmbito difuso, não sendo admitido o controle concentrado perante o STF, pois a Constituição não prevê ação específica para esse fim.
• EAs emendas constitucionais que versem sobre direitos e garantias individuais podem ser declaradas inconstitucionais pelo STF, mas aquelas que tratam da forma federativa de Estado ou da separação dos Poderes são imunes ao controle, por serem cláusulas pétreas de natureza política.

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