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Assuntos
Direito Tributário
Legislação Tributária
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área Direito
Fazer questões aleatórias de Legislação Tributária
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Subassuntos
Emenda Constitucional nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional.
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Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 192/2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
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