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Assuntos
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Distrito Federal - DF
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área Gestão Tributária
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Subassuntos
Decreto Distrital n 34.063/2012 - Fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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