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Assuntos
Legislação Federal
Leis Complementares
Cargo
Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área Direito
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Subassuntos
Lei Complementar nº 157/2006 - Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63,
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