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Legislação Administrativa
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Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Biologia
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Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
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Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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