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Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e suas atualizações
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Lei estadual SC nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações
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Decreto estadual SC nº 1.601, de 3 de dezembro de 2021 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.217, de 1983, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, anexo único - Regulamento da lei de organização básica da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações
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Lei complementar estadual SC nº 880, de 5 de agosto de 2025 - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET) da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), o Quadro de Oficiais Especialistas Policial Militar (QOEPM) e o Quadro de Oficiais Especialistas Bombeiro Militar (QOEBM) e estabelece outras providências, e suas atualizações
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