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Direito Administrativo
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Juiz Substituto
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Funções do Estado; origem e conceito do Direito Administrativo; regime jurídico-administrativo e sua aplicação à Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares; LINDB; Estatuto das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016); terceiro setor; constitucionalização do Direito Administrativo
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Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo; restrições ao princípio da legalidade; interpretação do direito público na LINDB; controle sistemático das relações administrativas
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Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, classificação e espécies; perfeição, validade e eficácia; invalidade, anulação, cassação, caducidade, convalidação e revogação; controle de mérito e de legalidade
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Servidores e agentes públicos: classificação, regime constitucional e remuneração; Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985); RPPS de Santa Catarina (LC Estadual nº 412/2008); cargo, emprego e função; provimento, vacância, estabilidade e demais formas de movimentação
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Direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores; regime disciplinar; seguridade social do servidor e aposentadoria de magistrados e membros do MP e TC; LOMAN (LC nº 35/1979); processo administrativo disciplinar (LC Estadual nº 491/2010)
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Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992); Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
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Controles da Administração Pública: administrativo, legislativo e judicial; discricionariedade e controle judicial; controle interno e externo; Tribunal de Contas; controle das delegações de serviços públicos
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Domínio público e bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, utilização e alienação; Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
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Licitação (Lei nº 14.133/2021): princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, modalidades e procedimentos, pregão, fases, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação, recursos, crimes, RDC e registro de preços
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Contrato administrativo: conceito, espécies, características e prerrogativas; formalização, execução e inexecução; teoria da imprevisão e reajuste; contratos inválidos; rescisão e anulação
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Convênios e consórcios; concessões e permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995); serviços públicos; parcerias público-privadas
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Parcerias com o terceiro setor: convênios e ajustes colaborativos; organizações sociais, OSCIPs e organizações da sociedade civil
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Infrações e sanções administrativas; processo administrativo: princípios, fases, sindicância, sujeitos, instrução, decisão, recursos, coisa julgada administrativa, revisão, prescrição e decadência
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Poderes administrativos e poder de polícia; intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa; direito de construir, loteamento e zoneamento
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Responsabilidade civil do Estado: teorias, reparação do dano, excludentes, prescrição, responsabilidade de contratados e delegatários e direito de regresso
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Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, agências reguladoras e executivas, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; consórcios públicos; entidades de colaboração
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Jurisprudência e súmulas do STJ e do STF em Direito Administrativo; súmulas vinculantes; repercussão geral e recursos repetitivos
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