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Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
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Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
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Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006)
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Lei de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022)
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Decreto-Lei nº 3.240/1941
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Resolução CNJ nº 213/2015
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Resolução CNJ nº 484/2022
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Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei nº 15.358/2026)
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Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016)
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