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Alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969 e Lei nº 9.514/1997)
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Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/1964) e Lei nº 10.931/2004
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Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003)
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Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991)
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
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Lei nº 14.382/2022 (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos)
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Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020)
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Resolução CNJ nº 452/2022
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
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Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979)
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Lei Estadual nº 17.492/2018 (Santa Catarina)
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