Bacharelado em Direito em instituição reconhecida pelo MEC; no mínimo 3 anos de atividade jurídica após o bacharelado (art. 93, I, CF); aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) para a inscrição preliminar; brasileiro nato, naturalizado ou português amparado pelo Decreto 70.391/1972; até 65 anos na data da posse; quitação militar e eleitoral; idoneidade moral, sem antecedentes criminais; aptidão física, mental e psicológica. Etapas: 1) prova objetiva seletiva (100 questões em 3 blocos); 2) provas escritas: discursiva com 5 questões e prática com 2 sentenças, uma cível e uma criminal; 3) sindicância da vida pregressa, investigação social e exames de sanidade física e mental e psicotécnico; 4) prova oral; 5) avaliação de títulos. Reservas: 5% PcD; 30% negros, indígenas e quilombolas (25% negros, 3% indígenas e 2% quilombolas). Validade de 2 anos, prorrogável por igual período. Provas em Santa Catarina, preferencialmente em Florianópolis.
