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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 6.001 à 7.000
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Juiz Substituto
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Subassuntos
Lei nº 6.383/1976 - Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Lei nº 6.739/1979 - Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
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