Responsabilidade Civil do EstadoCebraspeProva: PREFEITURA-DE-FORTALEZA-CE 2023 · auditor do tesouro municipal 2
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Atalhos: A–B marca · Shift+letra corta · Enter confirma