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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação Estadual e do DF
Espírito Santo - ES
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Auditor do Estado - Área Ciências Jurídicas
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Decreto 3956-R - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
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