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Legislação Administrativa
IBFC
Prova: ILSL-SP 2013 · analista sociocultural area bibliotecario
A Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, “Acesso à informação pública”, segue a tendência de diversos países em direção:
A
À transparência das informações públicas, regulamentando o direito do cidadão à informação devidamente previsto na Constituição federal.
B
A estabelecer que o acesso seja uma exceção, mas que poderá ser revisto.
C
Que qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, mas se dará preferência àqueles que de alguma forma estiverem envolvidos com o assunto.
D
Ao cidadão ter direito a solicitar informação desde que tenha justificativa.
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