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Legislação Especial (Identificação Civil e Criminal)
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Agente de Perícia Criminal – Especialidade: Generalista
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Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009)
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Carteira de identidade: Lei nº 7.116/1983 (expedição e validade nacional), Decreto nº 89.250/1983 e Lei nº 5.553/1968
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Registro de identidade civil (Lei nº 9.454/1997)
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Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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