Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)CebraspeProva: EMAP-MA 2018 · analista portuario ii area planejamento administracao
Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
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