• Ao exercício do direito de reunião não pode estar sujeito a restrições em uma sociedade democrática.
• Ba imposição de restrições legais ao direito de associar-se livremente aos membros das forças armadas é inconstitucional.
• Co exercício do direito à liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas por lei.
• Da lei deve permitir, em decorrência da liberdade de expressão, toda propaganda que constitua incitação à discriminação e à hostilidade.
• Ea pessoa atingida por ofensas, por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a reagir à ofensa na mesma proporção, sem que haja responsabilização.

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