Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)QuadrixProva: CRT-ES 2023 · agente de fiscalizacao
Conforme a Lei n.o 13.709/2018, que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens de 50 a 52. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
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