Interpretação de TextoCebraspeProva: TCE-PA 2016 · auditor de controle externo area administrativa especialidade economia
Texto CB5A1AAA 1 -------------Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,------inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no------ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe4 ---ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.------Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado------e aos prefeitos municipais.7 -------------O dever anual de prestar contas é da pessoa física.------Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,------nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do10 --município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O------povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus------recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos13 --seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal------prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que------seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer16 --que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação------de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação------de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito19 --continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que------não prestam contas.---------------Por essa razão, é necessário que haja a separação das22 --contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos------distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado------por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse25 --caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o------cargo.Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens. O presidente da República, o governador do estado e o prefeito municipal devem prestar contas no início de cada ano.
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