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Direito Administrativo
Legislação Administrativa
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Contabilidade
Fazer questões aleatórias de Legislação Administrativa
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Lei 10.520/02
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Lei 8.666/93
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Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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Lei nº 13.460/2017 - Lei dos usuários dos serviços públicos
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Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Lei no 8.730 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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