Contratos AdministrativosCebraspeProva: PGE-RR 2004 · procurador do estado
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, mas a administração não se exonera do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.
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