• AA antecipação do recolhimento do ICMS por decreto é válida, pois a Constituição Federal autoriza o Poder Executivo a alterar prazos de pagamento de tributos para adequar o fluxo de caixa às necessidades financeiras do Estado, desde que não haja aumento do tributo.
• BA abertura de crédito suplementar por lei ordinária é válida, pois a Constituição Federal permite que a lei orçamentária anual seja alterada durante o exercício para incluir despesas não previstas originalmente, desde que haja indicação de recursos compensatórios.
• CA antecipação do recolhimento do ICMS por decreto é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda a utilização de tributos como instrumento de política econômica ou de intervenção no domínio econômico, salvo exceções expressas.
• DA abertura de crédito suplementar por lei ordinária é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige que a autorização para abertura de créditos adicionais seja feita por lei complementar, dada a relevância da matéria.
• EA antecipação do recolhimento do ICMS por decreto é válida, desde que haja prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias, e a abertura de crédito suplementar por lei ordinária é válida, pois a Constituição Federal permite a suplementação orçamentária por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma