O Governador do Estado Alfa, diante de um cenário de queda acentuada na arrecadação do ICMS, determinou à Secretaria da Fazenda a adoção de medidas para equilibrar as contas públicas. Entre as providências estudadas, estão:
- I. A abertura de crédito suplementar por decreto, utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 50 milhões, para reforçar dotações de custeio da Secretaria de Saúde.
- II. A edição de decreto para contingenciar despesas discricionárias, limitando o empenho a 80% do valor previsto na lei orçamentária, com o objetivo de assegurar o cumprimento da meta de resultado primário.
- III. A propositura de projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, incluindo novo programa de incentivo fiscal, com renúncia de receita estimada em R$ 30 milhões, sem a apresentação de medidas de compensação, sob a alegação de que a renúncia seria compensada pelo aumento da arrecadação decorrente do crescimento econômico projetado.
- IV. A utilização de R$ 20 milhões do superávit financeiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para a construção de um estádio de futebol, com o objetivo de sediar a Copa do Mundo, por meio de crédito especial autorizado por lei específica.
Considerando as normas constitucionais sobre finanças públicas e orçamento, assinale a alternativa que avalia corretamente a validade jurídica das medidas I, II, III e IV.
