• AA exclusão dos desembargadores com menos de dez anos de exercício na magistratura da votação para formação da lista tríplice é válida, pois a Constituição exige que todos os membros do Tribunal tenham esse tempo mínimo para participar de qualquer deliberação administrativa.
• BO Tribunal de Justiça pode estabelecer requisitos adicionais não previstos na Constituição para os candidatos ao quinto constitucional, desde que haja previsão no regimento interno do Tribunal e não haja discriminação arbitrária.
• CA formação da lista tríplice deve observar a votação secreta de todos os desembargadores, sendo vedada a exclusão de membros do Tribunal em razão do tempo de exercício, e os requisitos constitucionais para concorrer às vagas são: para o Ministério Público, mais de dez anos de carreira; para a advocacia, mais de dez anos de efetiva atividade profissional e notório saber jurídico e conduta ilibada.
• DO quinto constitucional destina-se ao preenchimento de um quinto das vagas dos Tribunais de Justiça dos Estados, sendo que, no caso de vagas destinadas à advocacia, o candidato deve ter mais de dez anos de efetiva atividade profissional, mas não se exige notório saber jurídico, pois este requisito é exclusivo para os membros do Ministério Público.
• EA lista sêxtupla enviada pelo Ministério Público e pela advocacia é vinculante para o Tribunal, que deve escolher obrigatoriamente os três primeiros nomes indicados, sem possibilidade de alteração da ordem ou exclusão de candidatos.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter confirma