• Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de determinação judicial.
• Bé livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.
• Cé assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• Dé violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.
• Eé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, condicionada à censura estatal e a emissão de licença.

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