A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993, com as alterações da Lei nº 14.133/2021) estabelece que é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando, previsto e discriminado no ato convocatório, o fornecimento de tais materiais e serviços for feito