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Legislação Federal
Leis
Leis de nº 12.001 à 13.000
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Técnico em Segurança do Trabalho
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Lei nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001
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