Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeiraCebraspeProva: MPE-RO 2023 · analista area jornalista
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir. I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira. II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação. III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. Assinale a opção correta.
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