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Assuntos
Legislação Federal
Leis
Leis de nº 13.001 à 14.000
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Manhã
Fazer questões aleatórias de Leis de nº 13.001 à 14.000
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Subassuntos
Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
9 questões
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Lei nº 13.445/2017 - Lei de Migração.
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Lei nº 13.819/2019 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
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