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Direito Público
Direito Administrativo
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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental — Gestão e Governança Pública
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Subtemas
Estado, governo e Administração Pública: conceitos e elementos
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Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
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Extinção dos atos (cassação, anulação, revogação e convalidação); decadência administrativa
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Agentes públicos: espécies; cargos, empregos e funções públicas
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Provimento e vacância
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Efetividade, estabilidade e vitaliciedade
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Remuneração, direitos, deveres e responsabilidade dos agentes públicos
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Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder
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Regime jurídico-administrativo e princípios expressos e implícitos
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Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração
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Administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
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Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, OS e OSCIP
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Controle administrativo, judicial e legislativo
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Licitações (Lei nº 14.133/2021): princípios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta e sistema de registro de preços
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Contratos administrativos: formalização, execução, duração, extinção, nulidade e prerrogativas da Administração
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Convênios e transferências voluntárias
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Concessões e permissões de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995)
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Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004)
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Marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014)
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