• AO STF pode declarar a inconstitucionalidade de emenda constitucional que viole cláusula pétrea expressa, mas não pode apreciar violação a cláusulas pétreas implícitas, por ausência de previsão textual.
• BO STF admite o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais apenas quanto a vícios formais do processo legislativo, sendo vedado o exame de conteúdo material, salvo em caso de ruptura da ordem constitucional.
• CO STF, em controle concentrado, pode declarar a inconstitucionalidade de emenda constitucional que ofenda cláusula pétrea, seja expressa ou implícita, desde que a ofensa seja direta e inequívoca ao núcleo essencial da cláusula.
• DO STF não possui competência para controlar a constitucionalidade de emendas constitucionais, pois estas são manifestações do poder constituinte derivado, que só pode ser limitado pelo próprio texto constitucional.
• EO STF pode declarar a inconstitucionalidade de emenda constitucional apenas em sede de controle difuso, quando a questão for incidental em um caso concreto, não sendo cabível ação direta.

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