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Código Civil — Capítulo XV: Do Seguro
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Decreto-Lei nº 73/1966 — Sistema Nacional de Seguros Privados, operações de seguros e resseguros
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Decreto nº 60.459/1967 — regulamenta o Decreto-Lei nº 73/1966
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Decreto nº 61.589/1967 — capitais, início da cobertura do risco, emissão da apólice, pagamento do prêmio e da indenização e cobrança bancária
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Decreto nº 61.867/1967 — seguros obrigatórios do art. 20 do Decreto-Lei nº 73/1966
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Direito do Consumidor: consumidor por equiparação, definição de consumidor e fornecedor, sujeitos da relação de consumo
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Lei nº 15.040/2024 — novo Marco Legal dos Seguros
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Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Circular SUSEP nº 612/2020 — política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo
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Resolução CNSP nº 416/2021 — sistema de controles internos, estrutura de gestão de riscos e auditoria interna
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Circular SUSEP nº 638/2021 — requisitos de segurança cibernética para seguradoras, EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais
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