Processo Administrativo - Lei 9.784/99CebraspeProva: MINISTERIO-DA-SAUDE 2009 · tecnico de nivel superior area custos contratacao temporaria
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Se um servidor público responder a processo administrativo de que lhe resulte a aplicação de determinada sanção, e, em seguida, surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, o processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, porém da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
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