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Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Cebraspe
Prova: TRE-PA 2005 · tecnico judiciario area administrativa
Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.
A
Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
B
A vontade da administração pública é a que decorre da lei.
C
Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.
D
Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.
E
Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.
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