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Leis de nº 14.001 à 15.000
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Auditor de Controle Externo - Área: Psicologia
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Lei n.º 14.063/2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096
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