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Legislação Federal
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Leis de nº 12.001 à 13.000
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Analista - Área: Licenciamento Ambiental
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Subassuntos
Lei nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
5 questões
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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
1 subassuntos
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