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Agrotóxicos - Lei nº 7.802 de 1989
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Código Florestal - Lei nº 12.651/2012
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Decreto nº 7.830/2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providênc
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Decreto nº 9.578/2018 Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que
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Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007
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Lei nº 8.723/93 - Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
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Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187 de 2009
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Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997
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Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010
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Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981
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Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000
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