O estado do Tocantins, em processo de revisão do seu Plano Estadual de Saúde, deparou-se com o seguinte cenário: a Região de Saúde 'Cerrado Norte', composta por 12 municípios, sendo 10 de pequeno porte (menos de 20 mil habitantes) e 2 de médio porte (entre 50 e 100 mil habitantes), apresenta uma rede de atenção à saúde fragmentada, com serviços de média complexidade concentrados nos dois municípios maiores. O gestor estadual propõe a criação de um consórcio público intermunicipal para a gestão compartilhada de um hospital regional e de serviços de apoio diagnóstico. Paralelamente, discute-se a aplicação dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, considerando a necessidade de induzir a regionalização e a integralidade da assistência.
Com base na legislação vigente (Lei nº 8.080/1990, Decreto nº 7.508/2011, LC nº 141/2012 e normas complementares), analise as afirmativas a seguir:
- A criação do consórcio público intermunicipal para gestão de serviços de média complexidade é vedada, pois a direção do SUS é única em cada esfera de governo, não podendo ser compartilhada entre municípios.
- O estado pode utilizar recursos do Bloco de Custeio para financiar a construção do hospital regional, desde que haja previsão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que a obra seja incluída no Plano Estadual de Saúde.
- A regionalização da assistência à saúde pressupõe a integração de ações e serviços entre municípios, sendo o consórcio público uma forma jurídica adequada para a gestão compartilhada, desde que respeitadas as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 e do Decreto nº 7.508/2011.
- O financiamento da atenção de média complexidade no âmbito regional deve ser exclusivamente federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde, não podendo estados e municípios contribuir com recursos próprios, sob pena de dupla tributação.
- A aplicação dos recursos do Bloco de Custeio deve observar a vinculação a ações e serviços públicos de saúde, sendo permitida a transferência para o setor privado por meio de convênios, sem necessidade de chamamento público, quando se tratar de serviços de saúde de relevância regional.
Estão corretas apenas as afirmativas:
