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Legislação Federal
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Leis de nº 13.001 à 14.000
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Lei nº 13.097/2015 - Vigência Conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas
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