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Auditor Estadual de Controle Externo – Controle Externo
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Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações do Poder de Tributar
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Direito tributário. Conceito e princípios
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Tributos: conceito e espécies. Impostos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Imunidades. Impostos da União. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municípios
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Repartição das receitas tributárias
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Código Tributário Nacional. Competência tributária e suas limitações. Normas gerais de direito tributário. Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza
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Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário
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Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Responsabilidade supletiva
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Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento e suas modalidades; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito
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Garantias e privilégios do crédito tributário
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Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo Fiscal. Dívida Ativa. Certidões Negativas
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Lei Complementar nº 118, de 2005
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